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Termos e Condições de Uso

Termos e condições de uso

1- Taxa de Iva

Todos os preços dos produtos comercializados pela Sacoplex incluem IVA à taxa em vigor.

2 – Registo
Só utilizadores registados podem adquirir os produtos comercializados na Sacoplex.
O processo de registo serve para lhe garantir um serviço de máxima qualidade. A partir do momento em que um cliente se regista fica a dispor de inúmeras vantagens e habilitado a participar nas acções desenvolvidas pela Sacoplex .
A Sacoplex usará ocasionalmente o seu e-mail para lhe dar a conhecer as nossas promoções, novidades, descontos, ofertas especiais e artigos de interesse.
Ao titular dos dados, a qualquer momento, pode rectificar, alterar ou anular os seus dados, bem como restringir o envio de comunicações, sejam elas de carácter informativo ou comercial. Para tal deve contactar a Sacoplex ou aceder à sua área de cliente.

3 – Privacidade e Segurança
A Sacoplex assume o compromisso de privacidade e segurança dos dados pessoais de cada utilizador e garante que estes serão apenas usados no âmbito do processamento de encomendas, envio de novidades, divulgação de produtos e artigos de interesse.
O utilizador poderá em qualquer momento cancelar o envio destas comunicações.
Qualquer informação fornecida pelo utilizador será utilizada de acordo com a Lei de Protecção de Dados Pessoais.
O utilizador, através do nosso site ou por qualquer outra forma de contacto, terá sempre acesso aos seus dados pessoais e à possibilidade de os remover ou actualizar.

4 – Garantia e Devoluções
No caso de pretender devolver um produto, deverá observar a legislação aplicável, nomeadamente o disposto nos artigos, 6.º e 8.º do Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei Nº57/2008 de 26 de Março, pelo Decreto-Lei nº82/2008 de 20 de Maio e pelo Decreto-Lei nº317/2009 de 30 de Outubro.


Artigo 6.º

Direito de livre resolução
1 - Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenha início a prestação ao consumidor, sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
3 - Se o fornecedor não cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de uma prestação de serviços, da data da celebração do contrato ou do início da prestação.
4 - Caso o fornecedor cumpra as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no n.º 1 e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.
5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Artigo 8.º
Efeitos da resolução

1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.
2 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
3 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.
4 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.

Resolução Alternativa de Litigíos (RAL)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Compus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tlf: 213847484  
Tm 919225540
Fax: 213845201
Email:cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor: “www.consumidor.pt"