Termos e Condições

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web loja.sacoplex.pt, a que alude o artigo 4o do Decreto-Lei no 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio loja.sacoplex.pt é propriedade da Sacoplex – Comércio de Embalagens, Lda. , com sede na Estrada Nacional 333, Nº1 51, Oiã, pessoa coletiva n° 506 936 716, que é também o seu número dematrícula na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Bairro, com o capital social de € 25.000,00, de ora em diante abreviadamente designada por Sacoplex.

A Sacoplex reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website loja.sacoplex.pt e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

A venda online é válida e aplicável ao território Europeu.

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website loja.sacoplex.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

A Sacoplex reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

Todo o conteúdo e informação constantes em loja.sacoplex.pt e seus subdomínios, são propriedade da Sacoplex e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5.1 Informação de Produtos

A Sacoplex tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeitopelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em loja.sacoplex.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados. É também apresentado o preço sem IVA para referência no caso de se tratar de uma empresa.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Sacoplex reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Sacoplex compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Sacoplex no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados em loja.sacoplex.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de loja.sacoplex.pt, podendo não coincidir com a nossa loja física.

No caso de pretender devolver um produto, deverá observar a legislação aplicável, nomeadamente o disposto nos artigos, 6.0 e 8.0 do Decreto-Lei Nº143/2001 de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei Nº57/2008 de 26 de Março, pelo Decreto-Lei Nº82/2008 de 20 de Maio e pelo Decreto-Lei Nº317/2009 de 30 de Outubro.

Devoluções por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio.

8.1 Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no no 1 do artigo 10º do DL no 24/2014, de 14 de fevereiro.

Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo de duas maneiras:

    • Dirigir-se à loja física da Sacoplex, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).

    • Contactar a nossa Linha de Apoio 234 721 927 (preço de chamada local) para informações sobre procedimentos de envio.

Nota: Nunca expedir o artigo para a Sacoplex sem contacto prévio com a Linha de Apoio 234 721 927 (preço de chamada local).

8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:

        1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.o 3 do art.o 13.o e do n.o 2 do art.o 14.o do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.

        2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e embalagens originais em perfeito estado.

        3. Prazo de Devolução: Até ao 14o dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através transferência multibanco, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Sacoplex um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Sacoplex da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

Fica excluído do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente o seguinte contrato de:

    - Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

A Sacoplex não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio loja.sacoplex.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

10.1 O que significa ter conta na loja Online Sacoplex?

A criação de conta online visa possibilidade de celebrar contratos de compra e venda à distância e ainda consultar o histórico de compras.

10.2 Quem é o responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do Cliente?

O responsável pelo tratamento é a Sacoplex – Comércio de Embalagens, Lda., com sede na Estrada Nacional 333, no51 , Oiã, Oliveira do Bairro, pessoa coletiva n° 506 936 716, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Bairro, com o capital social de 25.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por Sacoplex.

10.3 Que dados são tratados pela Sacoplex?

A Sacoplex trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte e moradas, telefone e IBAN.

10.4 Para que é que a Sacoplex necessita dos dados pessoais do Cliente?

Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. O IBAN é apenas solicitado para tratamento de devoluções.

Os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a otimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. A Sacoplex solicita o consentimento do Cliente para proceder a este tratamento.

10.5 A quem é que a Sacoplex transmite os seus dados pessoais?

A Sacoplex apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio, entidades financeiras.

10.6 Como é que a Sacoplex comunica campanhas, ofertas, oubenefícios ao cliente?

As campanhas, ofertas, ou benefícios são comunicadas através de SMS, e-mail, ou outras ações através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ainda estar visíveis, quer na nossa loja física, quer na loja online, através de loja.sacoplex.pt.

10.7 Qual é o prazo de retenção dos dados pessoais do Cliente?

A Sacoplex procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de o cancelar. Neste caso, a Sacoplex manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais.

10.8 Quais são os direitos do Cliente e como poderá exercê-los?

Por regra, o cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas.

O direito de informação, de acesso e de retificação podem ser exercidos diretamente pelo cliente na plataforma. A Sacoplex procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno. Caso necessite, o cliente poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).